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JIMINY SELF-HELP HANDBOOK 19

Fonte: https://unsplash.com/photos/Oaqk7qqNh_c
2.3.1. O que são os direitos de autor?

O direito de autor é uma disciplina do direito civil, um conjunto de normas legais que fazem parte do
direito de propriedade intelectual, bem como todos os direitos do autor de uma obra que lhe confere
o direito de decidir sobre a exploração da obra e de beneficiar financeiramente da mesma.

Os direitos de autor são igualmente aplicáveis às atividades online, devendo:

• respeitar possíveis restrições de direitos de autor à utilização, reutilização e modificação de
recursos digitais;
• incluir fontes de referência ao partilhar ou publicar recursos sujeitos a direitos de autor;
• atribuir licenças (livres) a recursos autocriados.
Por conseguinte, os direitos de autor não proíbem necessariamente a possibilidade usar material ou
conteúdo específico, mas aplicam restrições, de modo a proteger a sua propriedade e utilização
indevida. Do ponto de vista do direito de autor, não importa se uma obra é considerada valiosa ou se
tem um valor estético. Com efeito, uma obra é qualquer manifestação de atividade criativa com
carácter individual, estabelecida sob qualquer forma, independentemente do valor, finalidade e forma
de expressão.
Qualquer pessoa pode criar conteúdo, com melhores ou piores resultados. Um criador só pode ser
uma pessoa singular com capacidade legal. Ou seja, até ao momento, pessoas coletivas, animais e
inteligência artificial não podem criar uma obra ao abrigo da lei. O nome do criador deve ser indicado
na obra ou tornado público quando esta é distribuída. Se não tivermos a certeza do nome da pessoa,
a fonte desse material deve ser disponibilizada.
O próprio processo de criação de uma obra deve ser caraterizado pela contribuição criativa e pelo
esforço intelectual do autor. Por exemplo, uma fotografia de uma imagem vista num museu que será
utilizada para fins educativos não é uma obra, a menos que tenha um elemento artístico, como por
exemplo, um enquadramento não convencional utilizado quando se tirou a fotografia.